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Materias Jurídicas |
| NOVO AVISO PRÉVIO ENTRA EM VIGOR E GERA DÚVIDAS | ||||||||||
| Este foi o título da matéria publicada pela Folha de S. Paulo em 12/10/11, e abordagem referiu-se a possibilidade de o benefício ser retroativo aos trabalhadores demitidos nos últimos dois anos. Conforme abordei no informativo de 11/... | ||||||||||
| PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS | ||||||||||
| Conforme já abordamos por várias vezes, o assunto referente à Participação nos Lucros ou Resultados adquiriu extrema importância nas relações de trabalho e, vem sendo elaborado por muitas empresas de forma equivocada, fato que vem gerando multas por parte da fiscalização do INSS. O jornal DCI, rece... | ||||||||||
| COTAS DEFICIENTES FÍSICOS | ||||||||||
| I – DEFICIENTES FÍSICOS A Delegacia Regional do Trabalho vem fiscalizando e autuando as empresas que ainda não cumpriram a Lei de Cotas com relação aos deficientes físicos. Lembramos, que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados, está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por... | ||||||||||
| PONTO ELETRONICO NOVA PORTARIA | ||||||||||
| Srs. Associados, REF.: PONTO ELETRÔNICO – MTE CRIA COMISSÃO TRIPARTITE PARA REVISÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SREP Foi publicado no DOU de 11/05/11, a PORTARIA Nº 917, de 10/05/11 criando grupo de trabalho para tratar da revisão e aperfeiçoamento do SREP. A FIESP está tomando as devi... | ||||||||||
| AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – MAIO DE 2011 | ||||||||||
| 06/05/2011 SALÁRIOS Pagamento de salários - mês de ABRIL/2011. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. FGTS Recolhimento do mês de ABRIL/2011 Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamen... | ||||||||||
| Mais de R$ 20 bilhões foram bloqueados pelo Bacenjud em 2010 | ||||||||||
| O Poder Judiciário determinou, em 2010, o bloqueio de R$ 20,1 bilhões de depósitos bancários em decorrência de ações judiciais. Os bloqueios foram feitos por meio do BancenJud, sistema desenvolvido pelo Banco Central em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para receber eletronicamente a... | ||||||||||
| Portaria regulamenta critérios de fiscalização de etiquetas | ||||||||||
| O INMETRO publicou a Portaria nº 166, de 08 de abril de 2011, que aprova e padroniza critérios e procedimentos na fiscalização e coleta de amostras dos produtos têxteis. O seu texto é claro e, traz de forma pormenorizada todo o procedimento relativo à fiscalização.Dentre as novas disposições o item ... | ||||||||||
| Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral | ||||||||||
| A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito... | ||||||||||
| RELÓGIO ELETRÔNICO DE PONTO - NOVA PORTARIA | ||||||||||
| Foi publicada a Portaria nº 373/2011, no último dia 28 de fevereiro pelo Ministério do Trabalho, adiando novamente a vigência da obrigação das empresas adotarem o REP – o ponto eletrônico, criado pela Portaria 1510/2009. O novo prazo é 1º de setembro. Além disso, através dessa nova... | ||||||||||
| STJ isenta vale-transporte de tributo | ||||||||||
| O Bradesco venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. A 1ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que não inci... | ||||||||||
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